ADI nº 867 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-867",
  "nr": "867",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00025 PAR-00004 ART-00031 PAR-00001 PAR-00004 ART-00075 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST EMC-000009 ANO-1993 ART-00001 (CES-89), (MA).",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal julgou improcedente a ação, para declarar a constitucionalidade do art. 1º da EC nº 09, de 25.03.93, da Constitucição do Estado do Maranhão, e prejudicado o pedido, quanto às conseqüências da supressão do órgão mencionado no art. 1º Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Celso de Mello e Paulo Brossard. Plenário, 10.10.1994.",
  "textoEmenta": "TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - CRIAÇÃO - EXTINÇÃO. A INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA DOS PARS. 1. E 4. DO ARTIGO 31 DA CARTA DA REPUBLICA E CONDUCENTE A CONCLUIR-SE QUE OS ESTADOS-MEMBROS TEM O PODER DE CRIAR E EXTINGUIR CONSELHOS OU TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. A EXPRESSAO \"ONDE HOUVER\" INSERTA NO PRIMEIRO PARAGRAFO ALBERGA A EXISTÊNCIA PRESENTE E FUTURA DE TAIS ÓRGÃOS, SENDO QUE O OBICE A CRIAÇÃO FICOU RESTRITO A ATIVIDADE MUNICIPAL - PRECEDENTE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 154, RELATADA PELO MINISTRO OCTAVIO GALLOTI, COM ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTIÇA DE 11 DE OUTUBRO DE 1991.::",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "10/10/1994"
}