JurisprudênciaADI

Metadados

titulo: ADI nº 860 do STF
tribunal: STF
tipo: ADI
numero: 860
id_bnp: stf-adi-860
atualizacao_fonte: 27/05/1993
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

ADI nº 860 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-860",
  "nr": "860",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-EST LEI-000063 ANO-1993, AP.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 27.05.93.",
  "textoEmenta": "- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DO AMAPÁ. VALE-TRANSPORTE ESTUDANTIL. Indeferimento da medida cautelar articulada.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "27/05/1993"
}