ADI nº 858 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-858",
  "nr": "858",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00061 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST EMC-000002 ANO-1991 RJ.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida cautelar para suspender, até o julgamento final da ação, a eficácia da EC n. 02/91, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Plenário, 20.5.93.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - REMUNERAÇÃO E DIREITOS DOS SERVIDORES MILITARES - VEÍCULO PRÓPRIO. A Constituição Federal encerra o princípio de que cabe ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre vantagens dos servidores publicos civis e militares - artigo 61. Dai a existência do sinal do bom direito quando se constata que a norma editada o foi ao arrepio de tal princípio, nascendo no âmbito da propria Assembléia Legislativa. Quanto ao risco, embora prevista regulamentação a ser viabilizada mediante lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, exsurge da circunstancia de a inércia deste ensejar possivel inconformismo dos beneficiarios, refletindo na disciplina que deve reinar no âmbito da tropa, com nefastos prejuizos para a segurança pública.::",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "20/05/1993"
}