ADI nº 854 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-854",
  "nr": "854",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00061 INC-00002 LET-C LET-E CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00207 PAR-00001 (RS). LEG-EST LEI-009672 ANO-1992 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 (RS).",
  "textoDecisao": "Por unanimidade de votos, o Tribunal deferiu o Pedido de medida cautelar incidental, para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do § 1º. do art. 207 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e do art. 2º. e seus parágrafos, da Lei n. 9.672, de 19.6.1992, também do mesmo Estado, vencido o Ministro Sepúlveda Pertence, que o indeferia. Votou o Presidente. Plenário, 25.5.94.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO: INDICAÇÃO DOS SEUS MEMBROS. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, par.1. do artigo 207. Lei 9.672, de 19.06.92, do Estado do Rio Grande do Sul, artigo 2. e seus paragrafos. Cautelar deferida para suspensão da eficacia do par.1. doart. 207 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que cuida da composição do Conselho Estadual de Educação, e do art. 2. e seus paragrafos da Lei 9.672, de 19.06.92, do mesmo Estado-membro, que disciplina as indicações dos conselheiros.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "25/05/1994"
}