JurisprudênciaADI

Metadados

titulo: ADI nº 853 do STF
tribunal: STF
tipo: ADI
numero: 853
id_bnp: stf-adi-853
atualizacao_fonte: 09/06/1993
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

ADI nº 853 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-853",
  "nr": "853",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED LEI-006178 ANO-1991 LEG-FED LEI-008178 ANO-1991 LEG-FED PRC-001496 ANO-1992, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. LEG-FED DCO-000041 ANO-1992, PLENÁRIO DO TCU.",
  "textoEmenta": "- Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa. - Não e parte legitima para propor ação direta de inconstitucionalidade sociedade civil que não e confederação sindical nem entidade de classe, uma vez que congrega entidades sindicais e não sindicais. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.::",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "09/06/1993"
}