ADI nº 850 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-850",
  "nr": "850",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LCP-000066 ANO-1992 ART-00007 PAR-00002 RO.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender a eficácia do § 2º do art. 7º da Lei Complementar nº 66, de 06.12.1992, do Estado de Rondônia. Votou o Presidente. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 01.04.1993.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. FUNCIONÁRIO: PROVIMENTO DERIVADO. ACESSO. Lei Complementar n. 66, de 06.12.92, do Estado de Rondonia, par-2. do artigo 7.. I. - Suspensão cautelar da eficacia do par-2. do art.7. da Lei Complementar n. 66, do Estado de Rondonia, que assegura o acesso a cargo público mediante a simples conclusão de curso superior, curso medio ou curso profissionalizante. II. - Medida cautelar deferida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "01/04/1993"
}