ADI nº 848 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-848",
  "nr": "848",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00099 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-000431 ANO-1992 ART-00006 INC-00001 RO.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal deferiu a medida cautelar para suspender a eficácia das expressões \"Poder Judiciário 5%\", contidas no inciso I do art. 6º da Lei nº 431, de 22.7.92, do Estado de Rondônia. Votou o Presidente. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário 18.3.93.",
  "textoEmenta": "Lei de Diretrizes Orçamentárias: participação necessária do Poder Judiciário na fixação do limite de sua proposta orçamentária (CF, art. 99, § 1º): relevância da arguição e periculum in mora que aconselham a suspensão cautelar da lei que não atendeu a dita exigência de participação: precedente (ADIN 810).",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "18/03/1993"
}