ADI nº 846 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-846",
  "nr": "846",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00024 CES, MS.",
  "textoDecisao": "Após os votos dos Ministros Relator, Francisco Rezek, Ilmar Galvão e Marco Aurélio, não conhecendo da ação por ilegitimidade da parte requerente, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista dos autros, formulado pelo Ministro Celso de Mello. Ausentes, ocasionalmente, o Ministro Carlos Velloso e, jusatificadamente, o Ministro Sydney Sanches. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva. Plenário, 27.05.1993. Decisão: Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, por falta de legitimidade ativa da requerente. Votou o Presidente. os Ministros Carlos Velloso e Sydney Sanches (§ 2º do art. 134 do RI). Plenário, 08.09.1993.",
  "textoEmenta": "- Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Legitimação ativa. - Instituição integrada por servidores publicos que constituem fração de determinada categoria funcional não e entidade de classe legitimada para propor ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "08/09/1993"
}