JurisprudênciaADI

Metadados

titulo: ADI nº 845 do STF
tribunal: STF
tipo: ADI
numero: 845
id_bnp: stf-adi-845
atualizacao_fonte: 26/02/1993
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

ADI nº 845 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-845",
  "nr": "845",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-EST CES ANO-1991 ART-00224 AP.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal indeferiu a medida cautelar de suspensão da eficácia do art. 224 da Constituição do Estado do Amapá. Votou o Presidente. Plenário, 26.02.93.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. ARTIGO 224 DA CONSTITUIÇÃO DO AMAPÁ. Indeferimento da medida cautelar articulada, visto que inexiste o \"periculum in mora.\"",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "26/02/1993"
}