ADI nº 844 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-844",
  "nr": "844",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00033 MS.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal deferiu a medida cautelar para suspender a eficácia das expressões \"incluídas a ascensão e a progressão funcionais\", contidas no art. 33 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. Votou o Presidente. Plenário, 26.02.93.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE ASCENSAO E PROGRESSAO FUNCIONAIS. Presentes o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficacia o ato impugnado, impõe-se a concessão da liminar. Isto ocorre em relação a parte do artigo 33 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul no que preceitua que \"o tempo de serviço prestado ao Estado, sob qualquer forma e vinculo, por servidor efetivo e estavel será computado para todos os efeitos legais, incluidas a ascensão e a progressão funcionais\". A organização do pessoal mediante lei pressupoe a iniciativa do Chefe do Poder Executivo - artigo 61, par. 1., inciso II, alineas \"a\" e \"c\", da Constituição Federal. Liminar concedida nos limites do pedido formulado, ou seja, para suspender a eficacia da expressão \"incluidas a ascensão e a progressão funcionais\".::",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "26/02/1993"
}