ADI nº 839 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-839",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=392110",
  "nr": "839",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00005 ART-00005 INC-00017 INC-00018 INC-00020 PAR-00001 PAR-00002 ART-00014 \"CAPUT\" ART-00017 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-2/1992 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED EMC-000002 ANO-1992 ART-00001 PAR-00001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00241 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00038 INC-00004 LET-B RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED LEI-008624 ANO-1993 ART-00001 PAR-00001 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00005 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00006 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA",
  "textoDecisao": "Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu a medida cautelar de suspensão da eficácia do art. 4º e seus § §, art. 5º e seus § § 1º, 2º e 3º, art. 6º e seu parágrafo único da Lei nº 8.624, de 04 de fevereiro de 1993, vencidos, em parte, os Ministros Relator e Francisco Rezek, que a deferiram, para suspender a eficácia do vocábulo só , constante do § 1º do art. 5º da Lei; e, vencidos, em maior extensão, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Velloso, que a deferiram, para suspender a eficácia do art. 4º e seus § § 1º, 2º, 3º e 4º; dos § § 1º, 2º e 3º do art. 5º e do art. 6º e seu parágrafo único da mesma lei. Votou o Presidente. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 17.2.93.",
  "textoEmenta": "E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.624/93, QUE DISPÕE SOBRE O PLEBISCITO DESTINADO A DEFINIR A FORMA E O SISTEMA DE GOVERNO - REGULAMENTAÇÃO DO ART. 2º DO ADCT/88, ALTERADO PELA EC 02/92 - IMPUGNAÇÃO A DIVERSOS ARTIGOS (ARTS. 4º, 5º E 6º) DA REFERIDA LEI Nº 8.624/93 - ORGANIZAÇÃO DE FRENTES PARLAMENTARES, SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL, DESTINADAS A REPRESENTAR O PARLAMENTARISMO COM REPÚBLICA, O PRESIDENCIALISMO COM REPÚBLICA E O PARLAMENTARISMO COM MONARQUIA - NECESSIDADE DE REGISTRO DESSAS FRENTES PARLAMENTARES, PERANTE A MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL, PARA EFEITO DE ACESSO GRATUITO ÀS EMISSORAS DE RÁDIO E DE TELEVISÃO, PARA DIVULGAÇÃO DE SUAS MENSAGENS DOUTRINÁRIAS (\"DIREITO DE ANTENA\") - ALEGAÇÃO DE QUE OS PRECEITOS LEGAIS IMPUGNADOS TERIAM TRANSGREDIDO OS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DO PLURALISMO POLÍTICO, DA SOBERANIA POPULAR, DO SISTEMA PARTIDÁRIO, DO DIREITO DE ANTENA E DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO - SUPOSTA USURPAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DA COMPETÊNCIA REGULAMENTAR OUTORGADA AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - CONSIDERAÇÕES, FEITAS PELO RELATOR ORIGINÁRIO (MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA), EM TORNO DE CONCEITOS E DE VALORES FUNDAMENTAIS, TAIS COMO A DEMOCRACIA, O DIREITO DE SUFRÁGIO, A PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DOS CIDADÃOS, A ESSENCIALIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS E A IMPORTÂNCIA DE SEU PAPEL NO CONTEXTO DO PROCESSO INSTITUCIONAL, A RELEVÂNCIA DA COMUNICAÇÃO DE IDÉIAS E DA PROPAGANDA DOUTRINÁRIA NO CONTEXTO DA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DA INOCORRÊNCIA DAS ALEGADAS OFENSAS AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "17/02/1993"
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