ADI nº 836 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-836",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=346635",
  "nr": "836",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 \"CAPUT\" PAR-00035 PAR-00054 PAR-00055 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00899 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI-008177 ANO-1991 ART-00040 LEG-FED LEI-008542 ANO-1992 ART-00008",
  "textoDecisao": "Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu a medida cautelar de suspensão da eficácia do art. 8º da Lei 8.542, de 23.12.92, que deu nova redação ao art. 40 da Lei 8.177, de 01.3.91, vencido o Ministro Paulo Brossard, que a deferiu. Votou o Presidente. Plenário, 11.2.93.",
  "textoEmenta": "EMENTA: - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO A RECURSO DE ÍNDOLE TRABALHISTA. Lei federal que estipula novos limites de depósitos prévios a recursos trabalhistas. Ausência de exposição, na inicial, dos exatos efeitos da norma impugnada e da razão do receio frente àqueles. Circunstância que torna injustificada a suspensão liminar da eficácia da norma. Medida liminar indeferida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "11/02/1993"
}