JurisprudênciaADI

Metadados

titulo: ADI nº 833 do STF
tribunal: STF
tipo: ADI
numero: 833
id_bnp: stf-adi-833
atualizacao_fonte: 04/03/1993
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

ADI nº 833 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-833",
  "nr": "833",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00002 ART-00033 CF-1988. LEG-FED EMC-000002 ANO-1992 CF-1988.",
  "textoDecisao": "Após o voto do Ministro Relator, indeferindo a medida cautelar e dispensando o pedido de informações ao Confresso Nacional, o julgamento foi adiado, em virtude de pedido de vista dos autos, formulado pelo Ministro Marco Aurélio. Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 17.2.93. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu a medida cautelar de suspensão da eficácia da Emenda Constitucional n. 02, de 25.8.92, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Carlos Velloso, que a deferiam. Votou o Presidente. Plenário, 04.3.93.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 2/92. PEDIDO DE LIMINAR. - RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO. - INOCORRENCIA, POREM, NO CASO, DE \"PERICULUM IN MORA\" OU DE CONVENIENCIA DA SUSPENSÃO, \"EX NUNC\", DA EMENDA CONSTITUCIONAL EM CAUSA. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "04/03/1993"
}