ADI nº 831 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-831",
  "nr": "831",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00008 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00558 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal, por proposta do Ministro Ilmar Galvão, converteu o julgamento em diligência, para os fins explicitados no voto de S. Exa.. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Moreira Alves, Octavio Gallotti e Celso de Mello. Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, na ausência ocasional do Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, Vice-Procurador-Geral da República. Plenário, 25.03.93. Decisão: Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, por ilegitimidade da parte requerente. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Carlos Velloso. Plenário, 27.05.93.",
  "textoEmenta": "LEGITIMAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ENTIDADES SINDICAIS. A RAZÃO DE SER DA LEGITIMIDADE PREVISTA NO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTA NA REPRESENTATIVIDADE DE UMA CERTA CATEGORIA. PROVADO NOS AUTOS QUE A NOVA ENTIDADE SINDICAL SURGIU MEDIANTE SIMPLES REGISTRO DO ESTATUTO NO CARTORIO DAS PESSOAS JURIDICAS, NÃO TENDO HAVIDO DELIBERAÇÃO DOS INTERESSADOS SOBRE O DESMEMBRAMENTO, FORCOSO E CONCLUIR PELA CARÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA. ISTO OCORRE EM RELAÇÃO A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA PECUARIA CONSIDERADA A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "27/05/1993"
}