ADI nº 83 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-83",
  "nr": "83",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00008 ART-00022 INC-00001 ART-00037 INC-00019 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A ART-00114 PAR-00002 ART-00150 PAR-00002 PAR-00003 ART-00173 PAR-00001 ART-00192 INC-00001 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00014 PAR-00001 PAR-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00005 PAR-00006 ART-00020 INC-00002 (MG) LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00013 ART-00034 PAR-00001 PAR-00003 (CES), (MG)",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação, e declarou a inconstitucionalidade das expressões \"e o empregado público\" constantes do caput do art. 34; das expressões \"ou empregados públicos\" constantes do § 1º do referido art. 34, e, do § 3º do art. 34, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais. Votou o Presidente. Plenário, 24.4.91.",
  "textoEmenta": "- Administração indireta do Estado-membro: disciplina de suas relações de trabalho (CF, art. 173, par-1.): competência federal, ja quando se cuide de sociedades de economia mista e empresas publicas, sejam elas dedicadas a exploração de atividade econômica ou a prestação de serviço público -, ja quando se trate de autarquia, destinada, no entanto, a exploração de atividade econômica: inconstitucionalidade, portanto, de disposição transitoria de Constituição Estadual, que lhes impõe prestações de natureza salarial.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "24/04/1991"
}