JurisprudênciaADI

Metadados

titulo: ADI nº 827 do STF
tribunal: STF
tipo: ADI
numero: 827
id_bnp: stf-adi-827
atualizacao_fonte: 05/02/1993
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

ADI nº 827 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-827",
  "nr": "827",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-EST ADCT ANO-1991 ART-00006 ART-00008 ART-00011 ART-00022 ART-00027 ART-00036 ART-00041 ART-00042 ART-00043 ART-00046 ART-00049, CES-91, AP.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal indeferiu medida cautelar de suspenção da eficácia dos artigos 6º, 8º, 11, 22, 27, 36, 41, 42, 46 e 49 da Constituição do Estado do Amapá. Votou o Presidente. Plenário, 05.02.93.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arts. 6., 8., 11, 22, 27, 36, 41, 42, 43, 46 e 49 do ADCT da Constituição do Estado do Amapá. Liminar. Normas constitucionais transitorias de eficacia contida, cuja efetividade depende de lei de iniciativa da propria autoridade requerente e em relação as quais sequer foi estabelecido prazo para a iniciativa legislativa. Consequencias decorrentes da vigencia das referidas disposições transitorias não demonstrada. Medida Cautelar indeferida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "05/02/1993"
}