ADI nº 819 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-819",
  "nr": "819",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00079 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1991 ART-00057 PAR-00001 PR.",
  "textoDecisao": "Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 26.2.93. Decisão: Por votação unânime, o Tribunal deferiu a medida cautelar para suspender a eficácia do § 1° do art. 57 da Constituição do Estado de Roraima. Votou o Presdiente. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 11.3.93.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE RORAIMA (ART. 57, PAR. 1.) - IMPEDIMENTO DO GOVERNADOR - SUBSTITUIÇÃO PELO VICE-GOVERNADOR - HIPÓTESES ESTABELECIDAS EM \"NUMERUS CLAUSUS\" - ALEGADA LIMITAÇÃO AS FUNÇÕES TIPICAS DO VICE-GOVERNADOR - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA. - A FUNÇÃO JURÍDICO-INSTITUCIONAL TIPICA INERENTE AO MANDATO DE VICE-GOVERNADOR - ALÉM DAQUELA DE SUCEDER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NO CASO DE VAGA - CONCRETIZA-SE NO ATO DE SUBSTITUI-LO, EM CARÁTER TEMPORARIO, SEMPRE QUE OCORRENTES HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO. A NOÇÃO CONSTITUCIONAL DE IMPEDIMENTO IDENTIFICA-SE COM A EXISTÊNCIA DE QUALQUER OBSTACULO, DE FATO OU DE DIREITO, QUE INIBA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DEFERIDAS AO CARGO DE CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VERIFICADO O IMPEDIMENTO, IMPÕE-SE, COMO NECESSARIA CONSEQUENCIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL, A CONVOCAÇÃO DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, PARA O EFEITO DE EXERCER, EM PLENITUDE E EM CARÁTER TEMPORARIO, A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO LOCAL. - A TAXATIVIDADE DE ROL QUE, INSCRITO EM CARTA ESTADUAL, DEFINE, EM \"NUMERUS CLAUSUS\", AS HIPÓTESES CONFIGURADORAS DE IMPEDIMENTO, PARECE REVELAR-SE INCOMPATIVEL COM A DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DO CARGO DE SUBSTITUTO EVENTUAL DO CHEFE DO EXECUTIVO, NA MEDIDA EM QUE IMPÕE, DE MODO APARENTEMENTE ILEGITIMO, RESTRIÇÃO AO PLENO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PECULIARES AO OFICIO DE VICE-GOVERNADOR.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "11/03/1993"
}