ADI nº 813 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "EMBARGOS_INFRINGENTES",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-813",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=324426",
  "nr": "813",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00003 ART-00094 ART-00104 INC-00002 ART-00111 PAR-00001 ART-00115 INC-00002 ART-00125 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00100 PAR-00004 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00512 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST CES ART-00063 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 (SP).",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por votação majoritária, rejeitou os embargos infringentes, vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence, Moreira Alves e Presidente (Ministro Celso de Mello), que os recebiam. Plenário, 11.02.98.",
  "textoEmenta": "EMENTA: Nos Estados servidos de Tribunais de Alçada, devem as vagas de Desembargador, destinadas ao chamado \"quinto constitucional\", ser providas dentre os Juízes daquelas Cortes de Justiça, oriundos do Ministério Público e da advocacia, obedecida a sua classe de origem (art. 93, III, da Constituição Federal). Embargos infringentes rejeitados, por maioria, para confirmação do acórdão embargado.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "11/02/1998"
}