JurisprudênciaADI

Metadados

titulo: ADI nº 812 do STF
tribunal: STF
tipo: ADI
numero: 812
id_bnp: stf-adi-812
atualizacao_fonte: 01/04/1993
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

ADI nº 812 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-812",
  "nr": "812",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00200 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00027 PAR-00003 PAR-00004 TO.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 01.04.1993.",
  "textoEmenta": "Ação direta de inconstitucionalidade. PARS. 3. e 4. do artigo 27 da Constituição do Estado de Tocantins. Adoção de Medida Provisoria no âmbito estadual. Pedido de liminar. - Não ocorrencia, no caso, dos requisitos da concessão da cautelar. Pedido de liminar indeferido.::",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "01/04/1993"
}