ADI nº 811 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-811",
  "nr": "811",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, ficando, em consequência, prejudicada a medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 02.12.92.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO DE NOMEAÇÃO, EM CARÁTER INTERINO, DE PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA. O ATO IMPUGNADO NÃO SE REVESTE DE NATUREZA NORMATIVA, SENDO INDIVIDUAL E CONCRETO, TORNANDO-SE, ASSIM, INSUSCETIVEL DO CONTROLE CONCENTRADO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM BASE NO ART. 102, I, LETRA \"a\", DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE, PREJUDICADO O PEDIDO DE CAUTELAR.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "02/12/1992"
}