ADI nº 806 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-806",
  "nr": "806",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00039 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RES-000030 ANO-1990 ART-00037 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO ART-00039 PAR-00001 PAR-00002 ART-00041 ART-00042 PAR-00001 PAR-00002 ART-00056 INC-00001 LET-A INC-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D ART-00060 ART-00063 CÂMARA DOS DEPUTADOS. LEG-FED RES-000030 ANO-1990 ART-00056 INC-00002 1, NIVEL III, 1, NIVEL IV, 1, CÂMARA DOS DEPUTADOS. LEG-FED RES-000021 ANO-1992 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 PAR-ÚNICO ART-00024 PAR-ÚNICO ART-00027 ART-00029 INC-00002 INC-00003 ART-00033 PAR-ÚNICO ART-00037 ART-00039 ART-00044 PAR-ÚNICO ART-00049 PAR-00001 PAR-00002 ART-00051 PAR-ÚNICO ART-00052 CÂMARA DOS DEPUTADOS.",
  "textoDecisao": "Por maioria de votos, o Tribunal deferiu a medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, os efeitos do art. 37, incisos II e III e seu parágrafo único; art. 39 e seus §§ 1º e 2º; art. 41; §§ 1º e 2º do art. 42; art. 56, inciso I, letra a, inciso II, 1, Nível III, 1, Nível IV, 1, inciso III, letras a, b, c, e d; art. 60; art. 63, todos da Resolução nº 30, de 13.11.1990, da Câmara dos Deputados; e do art. 1º e seu parágrafo único; 2º e seu parágrafo único; art. 3º; art. 4º, art. 5º, art. 6º, art. 7º; art. 8º; art. 9º; art. 10; art. 11 e seu parágrafo único; art. 24 e seu parágrafo único; art. 27; art. 29, incisos II e III; art. 33 e seu parágrafo único; art. 37; art. 39; art. 44 e seu parágrafo único; art. 49 e seus § § 1º e 2º; art. 51 e seu parágrafo único e art. 52, todos da Resolução nº 21, de 04.11.1992, da Câmara dos Deputados. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que a indeferia. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.11.1993.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARREIRA. CÂMARA DOS DEPUTADOS. RESOLUÇÃO N. 30, de 13.11.90; RESOLUÇÃO N. 21, de 04.11.92: INCONSTITUCIONALIDADE. I. - Suspensão cautelar de dispositivos das Resoluções 30, de 1990, e 21, de 1992, da Câmara dos Deputados, que instituem Plano de Carreira, dado que e relevante o fundamento da inicial no sentido de que os dispositivos acoimados de inconstitucionais consagram forma de provimento derivado - ascensão funcional e transferencia com mudanca de atribuições - ofensiva a regra inscrita no art. 37, II, da Constituição. Precedentes do STF: ADIns. n.s 231-RJ e 245-RJ. II. - Medida cautelar deferida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "11/11/1993"
}