ADI nº 804 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-804",
  "nr": "804",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 INC-00003 PAR-00001 ART-00032 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004726 ANO-1965 ART-00009 PAR-ÚNICO LEG-FED LEI-004726 ANO-1965 ART-00024 INC-00002 LEG-DIS LEI-000314 ANO-1992 (DF).",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida cautelar de suspensão da eficácia da Lei n. 314, de 21.09.1992, do Distrito Federal. Votou o Presidente. Plenário, 27.11.92.",
  "textoEmenta": "I. JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL: SUA CRIAÇÃO POR LEI DISTRITAL (L. 314/92-DF): ARGÜIÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ART. 24, II E PARAGRAFOS DO ART. 9. DA L. 4.726/65: RELEVÂNCIA DA QUESTÃO E CONVENIENCIA DA SUSPENSÃO CAUTELAR DA LEI IMPUGNADA. II. JUNTAS COMERCIAIS: NATUREZA PROPRIA OU DELEGADA DA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA CRIAR, ORGANIZAR E MANTER JUNTAS COMERCIAIS: JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR E INOVAÇÃO DA CF 88 NA DISCIPLINA DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE. III. DISTRITO FEDERAL: COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL: ALTERAÇÃO, NA CF 88, DO CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "27/11/1992"
}