ADI nº 802 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-802",
  "nr": "802",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00013 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00147 PAR-00003 PAR-00004 RO.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida cautelar para suspender a eficácia do § 4º. do art. 147 da Constituição do Estado de Rondônia, com a redação dada pela EC nº 03, de 23 de setembro de 1992, ficando prejudicado o pedido de medida cautelar quanto ao § 3º do mesmo artigo. Votou o Presidente. Plenário, 03.12.92.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 147, PAR-4, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 37, XIII, DA CF/88. IMPETRAÇÃO DE CAUTELAR. Medida deferida, ante a relevância da questão suscitada e a ocorrencia de periculum in mora. Cautelar deferida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "03/12/1992"
}