ADI nº 801 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-801",
  "nr": "801",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1934 ART-00170 INC-00007 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00156 LET-G CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00101 PAR-00003 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00002 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST DEC-016508 ANO-1991 ART-00001 INC-00001 INC-00003 RJ.",
  "textoDecisao": "Decisão: Àpós o voto do Relator, deferindo em parte a medida cautelar para suspender a eficácia do inciso III, do art 1° do Decreto n°. 16.508, de 25.3.91, do Estado do Rio de Janeiro, o julgamento foi adiado em virtude de pedido de vista dos autos, formulado pelo Ministro Sepúlveda Pertence. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sydney Sanches, Presidente, e Moreira Alves. Presidiu o julgamento o Ministro Octavio Gallotti, Vice-Presidente. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva. Plenário, 02.12.92, Decisão: Por votação unânime, o Tribunal deferiu, em parte, a medida cautelar, para suspender a eficácia dos incisos I e III do art, lo.. do Decreto n.16.508, de 25.3.91, do Estado do Rio de Janeiro. O Relator retificou, em parte, seu voto. Votou o Presidente. Plenário, 04.2.93.",
  "textoEmenta": "DECRETO DO GOVERNADOR. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A SUA EFICACIA NAS PARTES EM QUE OPOE RESISTENCIA AO CUMPRIMENTO DE LEIS ESTADUAIS, VERSANDO MATÉRIA ATACADA, SEM EXITO, EM AÇÕES DIRETAS CUJO PEDIDO CAUTELAR FORA RECUSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL: ADIN 497 (RTJ 136/533), REFERENTE A APOSENTADORIA COM PROVENTOS DA CLASSE SUPERIOR OU ACRESCIDO DE 20% E ADIN 489 (RTJ 137/562), CONCERNENTE A INCORPORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE CARGO EM COMISSAO, COMPUTANDO-SE, EM DOBRO, ESSE TEMPO DE SERVIÇO. LIMINAR INDEFERIDA, QUANTO AO PONTO DO DECRETO QUE EXPRESSA RESTRIÇÃO RELATIVA A EXECUÇÃO DE LEI, CUJO CONTEUDO FOI OBJETO DE CAUTELAR DEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL: ADIN 489 (RTJ 137/562), PERTINENTE AO COMPUTO, EM DOBRO, DO TEMPO DE CARGO EM COMISSAO PARA FINS DE APOSENTADORIA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "04/02/1993"
}