ADI nº 80 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-80",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=474584",
  "nr": "80",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1967 ART-00023 INC-00002 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL REDAÇÃO DADA PELA EMC-01/69. LEG-FED CF ANO-1988 ART-00146 INC-00003 LET-A ART-00155 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ART-00034 PAR-00005 PAR-00008 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000102 ANO-2000 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 DECRETO-LEI LEG-FED CNV-000066 ANO-1988 ART-00002 INC-00006 CONVÊNIO ICMS LEG-EST LEI-010259 ANO-1989 ART-00003 INC-00014 ART-00041 ART-00045 PAR-00005 INC-00001 LEI ORDINÁRIA, PE. LEG-EST DEC-013584 ANO-1989 DECRETO, PE.",
  "textoDecisao": "Preliminarmente, o Tribunal, por votação unânime, conheceu, em parte, da ação. Votou o Presidente. Em seguida, foi o julgamento adiado pelo pedido de vista do Ministro Marco Aurélio, depois do voto do Relator julgando procedente a ação e declarando a inconstitucionalidade do inciso XIV do art. 3º, do art. 41, do inciso I do § 5º do art. 45, todos da Lei nº 10.259, de 27.01.89, do Estado de Pernambuco, e do voto do Ministro Ilmar Galvão que declarava a inconstitucionalidade das expressões \"na mesma área ou\" e \"se situem no mesmo local\" contidas, respectivamente, no inciso XIV do art. 3º e inciso I do § 5º do art. 45. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva. Plenário, 11.5.95. Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, que acompanhava o Relator (Ministro Carlos Velloso), o Ministro Moreira Alves suscitou preliminar de impossibilidade de inadmissibilidade da ADIn, porque o seu julgamento dependeria de exame incidente da constitucionalidade do Convênio ICMS 66/88; em seguida, o julgamento foi adiado por indicação do Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek. Procurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, na ausência ocasional do Dr. Geraldo Brindeiro. Plenário, 13.9.95. Decisão: Por proposta do Relator, o Tribunal deliberou ouvir a Procuradoria Geral da República, sobre o exame de admissibilidade da preliminar do Convênio ICMS 66/88 e de eventual superveniência de lei complementar. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Francisco Rezek. Plenário, 05.02.97. Decisão: O Tribunal não conheceu da ação direta. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 25.09.2002.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ICMS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: EXAME INCIDENTAL DA CONSTITUCIONALIDADE DE OUTRA LEI. CONVÊNIO ICMS 66/88. I. - O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade não prescindiria do exame incidental da constitucionalidade do convênio ICMS-66/1988. Ademais, após iniciado o julgamento da ação direta sobreveio mais de uma lei complementar referentemente ao ICMS. Caso de não conhecimento da ação. II. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "25/09/2002"
}