ADI nº 795 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-795",
  "nr": "795",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-EST LEI-008151 ANO-1990 (SC)",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal indeferiu a medida cautelar de suspensão da eficácia dos incisos XII a XV do art. 2º., art. 3º., § 1º., § 2º. e § 4º., art. 5º.; art. 6º.,§ 3º. e 4º., art. 7º.; incisos I e II do art. 8º.,e art. 10 da Lei nº 8.151, de 22.11.90, do Estado de Santa Catarina. Votou o Presidente. Plenário, 05.11.92.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N. 8.151/90 QUE CRIOU OS JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS CÍVEIS E TURMA DE RECURSOS. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS DISPOSITIVOS ARGUIDOS. INCONVENIÊNCIA ANTE O PERIODO DE SUA VIGÊNCIA, BEM COMO DE REGULAR FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO JÁ INSTALADO, NÃO OBSTANTE A RESPEITÁVEL RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "05/11/1992"
}