JurisprudênciaADI

Metadados

titulo: ADI nº 793 do STF
tribunal: STF
tipo: ADI
numero: 793
id_bnp: stf-adi-793
atualizacao_fonte: 01/04/1993
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

ADI nº 793 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-793",
  "nr": "793",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-EST EMC-000003 ANO-1992 ART-00029 INC-00001 LET-B, CES-RO.",
  "textoDecisao": "Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 01.04.1993.",
  "textoEmenta": "CONSTITUCIONAL. MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: POSSIBILIDADE DE RECONDUÇÃO. Constituição do Estado de Rondonia, com a EC n. 3/92, artigo 29, I, \"b\". I. - Pedido de suspensão cautelar da expressão \"permitida a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura\", contida na alinea \"b\", do inc. I, do art. 29 da Constituição de Rondonia, com a EC n. 3/92. Indeferimento, na forma do precedente contido na ADIn n. 792-RJ. II. - Medida Cautelar indeferida.::",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "01/04/1993"
}