ADI nº 787 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-787",
  "nr": "787",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00006 ART-00022 INC-00001 ART-00037 INC-00011 ART-00173 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-DIS LEI-000237 ANO-1992 ART-00002 (DF).",
  "textoDecisao": "Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu a medida cautelar de suspensão da eficácia do art. 2º da Lei do Distrito Federal nº 237, de 20.01.92, vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso e Marco Aurélio, que a deferiam. Votou o Presidente. Plenário, 07.10.92.",
  "textoEmenta": "RETRIBUIÇÃO DE SECRETARIO DE ESTADO COMO TETO DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. IMPUGNAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI LOCAL QUE O INSTITUIU (ART. 2. DA LEI N. 237-92 DO DISTRITO FEDERAL), PERANTE OS ARTIGOS 37, XI, 173, PAR. 1., 22, I, E 7., VI, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUFICIENTE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PEDIDO PARA FINS DE CONCESSÃO DA CAUTELAR, BEM COMO DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA, CONSIDERADA A FAIXA SALARIAL MAIS ELEVADA, SOBRE A QUAL INCIDE A RESTRIÇÃO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA, POR MAIORIA DE VOTOS.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "07/10/1992"
}