ADI nº 785 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-785",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266532",
  "nr": "785",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998). LEG-FED EMC-000019 ANO-1988 (CF-1988). LEG-FED RES-000013 ANO-1992 ART-00001 (ITENS 1.2, 1.3, 2.2, 2.3), (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO).",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação para declarar a inconstitucionalidade dos itens 1.2, 1.3, 2.2 e 2.3 do artigo 1º da Resolução nº 13, de 03 de setembro de 1992, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vencido o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 13.11.2002.",
  "textoEmenta": "EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Ascensão funcional. - Esta Corte, ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade 231-7/RJ e 245-7/RJ, firmou o entendimento de que a ascensão funcional não mais é permitida pela atual Constituição que, em virtude do disposto no artigo 37, II - e no ponto que interessa não foi modificado com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 -, passou a exigir concurso público para os casos em que, anteriormente, era ela admitida. - Ora, no caso, os itens impugnados do artigo 1º da Resolução em causa dizem respeito, sem sombra de dúvida, ao provimento de cargos por ascensão funcional. Ação que se julga procedente para declarar a inconstitucionalidade dos itens 1.2, 1.3, 2.2 e 2.3 do artigo 1º da Resolução nº 13, de 03 de setembro de 1992, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "13/11/2002"
}

Outra versão oficial capturada pelo CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-785",
  "nr": "785",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00039 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RES-000013 ANO-1992 ART-00001 ITEM-1.2, ITEM-1.3, ITEM-2.2, ITEM-2.3, TRF, 1. REGIAO.",
  "textoDecisao": "Por unanimidade de votos, o Tribunal deferiu medida cautelar, para suspender a eficácia dos itens 1.3 e 2.3 do art.1º da Resolução nº 13, de 03.09.1992, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Por maioria de votos, o Tribunal deferiu, também, medida cautelar, par suspender os itens 1.2 e 2.2 do mesmo dispositivo da Resolução, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio, que a indeferiu. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 15.10.1992.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASCENSAO FUNCIONAL. PEDIDO DE LIMINAR. OCORRENCIA, NO CASO, DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PEDIDO, BEM COMO DO \"PERICULUM IN MORA\" E DA CONVENIENCIA ADMINISTRATIVA DA SUSTAÇÃO DO PROVIMENTO EM CAUSA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO, PARA SUSPENDER A EFICACIA, \"EX NUNC\", DOS ITENS 1.2, 1.3, 2.2, E 2.3 DO ARTIGO 1. DA RESOLUÇÃO N. 13, DE 03 DE SETEMBRO DE 1992, DO TRIBUNAL FEDERAL DA 1a REGIAO.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "15/10/1992"
}