ADI nº 784 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-784",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266531",
  "nr": "784",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-EST LEI-008334 ANO-1991 ART-00027 INC-00004 (SC).",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Presidente, e Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Ministro Ilmar Galvão. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente (RISTF, art. 37, I). Plenário, 14.8.97.",
  "textoEmenta": "EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 27, inciso IV, da Lei 8.334, de 25 de setembro de 1991, do Estado de Santa Catarina. Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992 no referido Estado. - Segundo a jurisprudência desta Corte, não é cabível ação direta de inconstitucionalidade em que a norma jurídica impugnada esteja revogada. - No caso, o dispositivo legal em causa, por ter sua vigência limitada no tempo - no período correspondente ao ano de 1992-, se auto-revogou ao término dele. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, por ter ficado prejudicada.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "14/08/1997"
}