ADI nº 782 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-782",
  "nr": "782",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00004 INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED PRT-000022 ANO-1992 LEG-FED PRT-000023 ANO-1992 LEG-EST LEI-009998 ANO-1992 ART-00001 PAR-ÚNICO PR.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal indeferiu a medida cautelar de suspensão da eficácia do art. 1º da Lei nº 9.998, de 25.6.92, do Estado do Paraná. Votou o Presidente. Plenário, 16.10.92.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ART. 1., CAPUT, E PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.998, DE 25 DE JUNHO DE 1992, DO ESTADO DO PARANA, QUE DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO DE ALCOOL ANIDRO NA MISTURA DE GASOLINA COMERCIALIZADA NO TERRITÓRIO ESTADUAL. ARGUIDA OFENSA AO ART. 22, INCISOS IV E VIII, DA CF/88. ESTABELECIDO PELAS PORTARIAS N.S 22, DE 23 DE SETEMBRO DE 1992 E 23, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992 QUE A MISTURA DE ALCOOL ANIDRO A GASOLINA, NO TERRITÓRIO NACIONAL, PASSA A OBEDECER AO PERCENTUAL DE 22%, TAL QUAL A LEI PARANAENSE ESTATUIU, INDEFERE-SE A MEDIDA CAUTELAR.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "16/10/1992"
}