ADI nº 773 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-773",
  "nr": "773",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G ART-00158 INC-00004 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00193 INC-00006 LET-D RJ. LEG-EST LEI-001423 ANO-1989 ART-00040 INC-00014 RJ.",
  "textoDecisao": "Por maioria de votos, o Tribunal deferiu a medida cautelar para suspender, no texto da alinea \"d\" do inciso VI do art. 193 da Consatituição do Estado do Rio de Janeiro, as expressões \"e veículos de radiodifusão\", bem como, no texto do inciso XIV do art.40 da Lei Estadual nº 1.423, de 27.01.1989, as expressões \"e veículo de radiodifusão\", vencidos, em parte, os Ministros Relator e Francisco Rezek, que indeferiam a medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 09.09.1992.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ART. 193, INCISO VI, LETRA \"D\"; LEI N. 1.423, DE 27.01.1989, DO MESMO ESTADO, ART. 40, INCISO XIV. EXTENSAO AOS VEÍCULOS DE RADIODIFUSAO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA LIVROS, JORNAIS, PERIODICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSAO. RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO E \"PERICULUM IN MORA\" CARACTERIZADOS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER, \"EX NUNC\" E ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, NA ALINEA \"D\", DO INCISO VI, DO ART. 193, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS EXPRESSÕES \"E VEÍCULOS DE RADIODIFUSAO\", BEM COMO NO INCISO XIV, DO ART. 40, DA LEI FLUMINENSE N. 1.423, DE 27.01.1989, AS EXPRESSÕES \"E VEÍCULOS DE RADIODIFUSAO\".",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "09/09/1992"
}