ADI nº 772 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-772",
  "nr": "772",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LDL-000012 ANO-1992 LEG-FED RES-000001 ANO-1992 (CONGRESSO NACIONAL).",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, por ilegitimidade ativa ad causam. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 11.9.92.",
  "textoEmenta": "Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Delegada n. 12, de sete de agosto de 1992. - Falta de legitimação da autora, que, por ser Federação sindical, não se enquadra na hipótese prevista na primeira parte do inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal, a que, com relação as entidades sindicais, só atribui legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade as Confederações. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "11/09/1992"
}