ADI nº 771 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-771",
  "nr": "771",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 ART-00041 PAR-00003 ART-00093 INC-00002 LET-B LET-D INC-00003 INC-00008 ART-00095 INC-00002 ART-00096 INC-00002 LET-D ART-00117 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00037 PAR-00001 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-008432 ANO-1992 ART-00039",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida cautelar para suspender a eficácia do art. 39 da Lei nº 8.432, de 11.06.1992. Votou o Presidente. Plenário, 26.08.1992.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 39 DA LEI N. 8.432, DE 11 DE JUNHO DE 1992, PELO QUAL A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITANHAEM FOI TRANSFERIDA DA 15. REGIAO DO TRABALHO, COM SEDE EM CAMPINAS, PARA A 2., DA CAPITAL PAULISTA. DISPOSITIVO QUE SURGIU DESACOMPANHADO DE REGRAS DEFINIDORAS DA SITUAÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE, DOS VOGAIS CLASSISTAS E DOS SERVIDORES LOTADOS NO MENCIONADO ÓRGÃO, TENDENTES AO RESGUARDO DOS RESPECTIVOS DIREITOS. MANIFESTA RELEVÂNCIA DA QUESTÃO SUSCITADA, CONCORRENDO, AINDA, O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA, CONSISTENTE NO RISCO DE PARALISAÇÃO DOS TRABALHOS DO COLEGIADO EM FOCO. CAUTELAR DEFERIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "26/08/1992"
}