ADI nº 768 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-768",
  "nr": "768",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008177 ANO-1991 ART-00026",
  "textoDecisao": "Após os votos dos Ministros Relator e Francisco Rezek, deferindo a medida cautelar para suspender a eficácia do art. 26 da Lei Federal nº 8.177, de 1º de março de 1991, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista dos autos, formulado pelo Ministro Ilmar Galvão. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Paulo Brossard. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 09.9.92. Decisão: Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida cautelar para suspender a eficácia do art. 26 da Lei Federal nº 8.177, de 1º de março de 1991. Votou o Presidente. Plenário, 07.10.92.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. A CONCESSÃO, OU NÃO, DE LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE FAZ-SE CONSIDERADOS DOIS ASPECTOS PRINCIPAIS - O SINAL DO BOM DIREITO E O RISCO DE MANTER-SE COM PLENA EFICACIA O ATO NORMATIVO. ESTE ÚLTIMO DESDOBRA-SE A PONTO DE ENSEJAR O EXAME SOB O ANGULO DA CONVENIENCIA DA CONCESSÃO DA LIMINAR, PERQUIRINDO-SE OS ASPECTOS EM QUESTÃO PARA DEFINIR-SE AQUELE QUE MAIS SE APROXIMA DO BEM COMUM. TRATANDO-SE DE PRECEITO LEGAL REVELADOR, AO QUE TUDO INDICA, DE RETROAÇÃO INCOMPATIVEL COM O PRINCÍPIO DO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, A GERAR DIREITO ADQUIRIDO, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO PRELIMINAR. ISTO OCORRE QUANTO AO TEOR DO ARTIGO 26 DA LEI No 8.177/91: \"AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL CONTRATADAS JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM RECURSOS ORIUNDOS DE DEPOSITOS A VISTA E COM CLÁUSULA DE ATUALIZAÇÃO PELO INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC), PASSAM A SER ATUALIZADAS PELA TR, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 6. DESTA LEI\".::",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "07/10/1992"
}