ADI nº 7596 do STF

Registro original do CNJ

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  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "EMBARGOS_DE_DECLARACAO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
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  "id": "stf-adi-7596",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=798197572",
  "nr": "7596",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00138 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013576 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade: i) na ADI 7.596, não conheceu dos recursos opostos pela Associação das Distribuidoras de Combustíveis (Brasilcom), pelo Sindicato Brasileiro das Distribuidoras de Combustíveis (Sinbracom) e pela Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom) e rejeitou os embargos de declaração do Partido Renovação Democrática (PRD); e ii) na ADI 7.617, não conheceu dos aclaratórios opostos pela Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom). Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2026 a 22.5.2026.",
  "textoEmenta": "Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS (RENOVABIO). LEI N. 13.576/2017. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Partido Renovação Democrática (PRD), autor da ação, e por entidades admitidas na qualidade de amici curiae (Brasilcom, Sinbracom e Abicom) contra acórdão proferido em virtude do julgamento das ADIs 7.596 e 7.617, por meio do qual reconhecida a constitucionalidade de dispositivos da Lei n. 13.576/2017, concernente à política nacional de biocombustíveis e descarbonização (RenovaBio). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se amici curiae possuem legitimidade recursal para opor embargos de declaração em ação direta; e (ii) verificar se o acórdão embargado contém omissões, obscuridades ou contradições considerados preceitos que normatizaram a política pública de descarbonização e seus impactos econômicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que amici curiae, embora relevantes para a ampliação do debate constitucional, não integram a relação processual, nem possuem legitimidade para interpor recursos em ações de controle abstrato. 4. Quanto aos embargos opostos pelo partido autor da ADI 7.596, não se verificam as alegadas omissões ou obscuridades, uma vez que as questões relativas aos impactos concorrenciais, à dinâmica econômica do programa RenovaBio e à previsibilidade do mercado de Créditos de Descarbonização (CBIOs) foram suficientemente apreciadas à luz dos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor. 5. O órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que exponha razões adequadas para a formação do convencimento. 6. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo incabível sua utilização com finalidade infringente, sem a demonstração de vícios no julgado. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração dos amici curiae não conhecidos e rejeitados os aclaratórios opostos pelo Partido Renovação Democrática (PRD).",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "25/05/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
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      "situacao": "Admitido"
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  "id": "stf-adi-7596",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=792784739",
  "nr": "7596",
  "orgao": "STF",
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  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 \"CAPUT\" INC-00032 PAR-00002 PAR-00003 ART-00103 INC-00008 ART-00150 INC-00002 ART-00170 \"CAPUT\" INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00225 \"CAPUT\" PAR-00001 INC-00005 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000087 ANO-2015 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-013576 ANO-2017 ART-00003 INC-00002 ART-00004 \"CAPUT\" INC-00001 ART-00005 \"CAPUT\" INC-00005 INC-00007 INC-00011 INC-00013 ART-00006 \"CAPUT\" INC-00001 INC-00002 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00007 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 ART-0009B \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 ART-0009C \"CAPUT\" PAR-ÚNICO ART-00010 \"CAPUT\" ART-00013 \"CAPUT\" PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-015082 ANO-2024 ART-0009B ART-0009C \"CAPUT\" LEI ORDINÁRIA LEG-INT ACO ANO-2015 ART-00002 PAR-00002 ART-00004 PAR-00004 ACORDO DE PARIS LEG-FED DLG-000140 ANO-2016 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O TEXTO DO ACORDO DE PARIS SOB A CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA - UNFCCC, CELEBRADO EM PARIS, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2015, E ASSINADO EM NOVA YORK, EM 22 DE ABRIL DE 2016 LEG-FED DEC-076593 DECRETO LEG-FED DEC-009073 ANO-2017 DECRETO - PROMULGA O ACORDO DE PARIS SOB A CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, CELEBRADO EM PARIS, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2015, E FIRMADO EM NOVA IORQUE, EM 22 DE ABRIL DE 2016",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, conheceu das ações (ADIs 7.596 e 7.617) para julgar improcedentes os pedidos e confirmar a presunção de constitucionalidade dos seguintes dispositivos da Lei n. 13.576, de 26 de dezembro de 2017: arts. 4º, I; 5º, V, VII, XI e XIII; 6º; 7º; 9º; 9º-B, caput e §§ 1º e 2º; 9º-C, caput e parágrafo único; 10; e 13, caput e § 1º, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Falaram: pelo requerente, a Dra. Ezikelly Silva Barros; pelo interessado Congresso Nacional, o Dr. Rodrigo Pena Costa e Costa, Advogado do Senado Federal; pelo amicus curiae UNICA - União da Agroindústria Canavieira e de Bioenergia do Brasil, o Dr. Carlos Bastide Horbach; e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Júlio Cesar Alves Figueirôa, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 7.11.2025 a 14.11.2025.",
  "textoEmenta": "Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO AMBIENTAL E COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO BRASIL NO ACORDO DE PARIS SOB A CONVENÇÃO-QUATRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS (RENOVABIO). LEI N. 13.576/2017. REDUÇÃO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA. METAS COMPULSÓRIAS INDIVIDUAIS ATRIBUÍDAS AOS DISTRIBUIDORES DE COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS. EMISSÃO DE CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIOS). ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DO POLUIDOR-PAGADOR, DA LIVRE INICIATIVA, DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO PROGRAMA RENOVABIO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelos Partidos Renovação Democrática (PRD) e Democrático Trabalhista (PDT) contra dispositivos da Lei n. 13.576/2017, que instituiu a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), bem como contra normas infralegais correlatas. Sustenta-se que a imposição exclusiva de metas de descarbonização aos distribuidores de combustíveis fósseis violaria os princípios constitucionais da isonomia, do poluidor-pagador, da livre iniciativa, da livre concorrência e da proporcionalidade, além de desvirtuar os compromissos ambientais assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris. 2. Alega-se, ainda, que a modelagem do RenovaBio teria imposto ônus desarrazoado e desproporcional aos distribuidores de combustíveis fósseis, na medida em que são responsáveis por apenas 0,39% das emissões de gases de efeito estufa durante o ciclo de vida dos combustíveis, deixando, por outro lado, de atribuir obrigações equivalentes a produtores e importadores de biocombustíveis, emissores primários dos Créditos de Descarbonização (CBIOs). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os dispositivos impugnados da Lei n. 13.576/2017, que atribuem aos distribuidores de combustíveis fósseis metas compulsórias de descarbonização, violam os princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência, do poluidor-pagador, da proporcionalidade e da defesa do consumidor, e se desrespeitam os compromissos internacionais firmados pelo Brasil no Acordo de Paris. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As ações foram propostas por partidos políticos com representação no Congresso Nacional, legitimados universais para o controle concentrado de constitucionalidade. 5. O RenovaBio, instituído pela Lei n. 13.576/2017, concretiza compromissos internacionais de mitigação de gases de efeito estufa assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris, consubstanciando política pública voltada à transição energética e à sustentabilidade ambiental. 6. A imposição de metas de descarbonização aos distribuidores de combustíveis fósseis não afronta o princípio da isonomia, pois o critério de diferenciação – comercialização de combustíveis de origem fóssil – é objetivo e diretamente vinculado ao propósito da norma. 7. O princípio do poluidor-pagador é observado na medida em que o ônus da política ambiental recai verdadeiramente sobre os consumidores que optam por combustíveis fósseis. 8. A disciplina legal não ofende os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, uma vez que o programa estabelece regras uniformes para todos os distribuidores de combustíveis fósseis, que repassam os custos da política ambiental aos consumidores. 9. Inexiste desproporcionalidade ou confisco nas sanções previstas para o descumprimento das metas, as quais se inserem na margem de conformação legislativa e administrativa conferida ao poder público para concretizar políticas ambientais. 10. O STF reafirma a jurisprudência segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador na formulação de políticas públicas, salvo manifesta violação constitucional, inexistente no caso. 11. O cumprimento das metas do RenovaBio coaduna-se com o dever estatal de proteção ambiental (CF/1988, art. 225) e com a promoção do desenvolvimento sustentável, compatibilizando livre iniciativa e tutela ambiental. IV. DISPOSITIVO 12. Ações diretas de inconstitucionalidade conhecidas e pedidos julgados improcedentes, para confirmar a presunção de constitucionalidade dos dispositivos legais impugnados.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "17/11/2025"
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