ADI nº 757 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-757",
  "nr": "757",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00017 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-C .CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 CF-1988. LEG-EST CES ANO-1989 ART-00027 INC-00020 MS.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida cautelar para suspender a eficácia do Inciso XX do art. 27 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. Votou o Presidente. Plenário, 05.11.1992.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 27, INC. XX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, QUE FIXOU EM 50% DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, O ABONO DE FERIAS DOS SERVIDORES PUBLICOS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 7., XVII E 61, PAR. 1., II, A E C, DA CF/88. PEDIDO DE CAUTELAR. Relevância da questão proposta, em face do princípio da separação dos poderes, a que estava adstrito o constituinte estadual. Concomitancia do periculum in mora. Cautelar deferida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "05/11/1992"
}