ADI nº 752 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-752",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266521",
  "nr": "752",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00013 ART-00039 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-EST CES ART-00100 PAR-00010 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GO LEG-EST LEI-011313 ANO-1990 ART-00011 ART-00012 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F ART-00012 PAR-00001 NÚMERO-1 NÚMERO-2 LEI ORDINÁRIA, GO",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 11 e 12, inciso I, alíneas “a” a “f”, § 1º, nºs 1 e 2, da Lei nº 11.313, de 12 de setembro de 1990, do Estado de Goiás, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso e, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 04.03.2004.",
  "textoEmenta": "EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Arts. 11 e 12, I, \"a\" a \"f\", parágrafo 1º, nºs 1 e 2, da Lei nº 11.313, de 12.09.1990, do Estado de Goiás. 3. Vedação à vinculação ou à equiparação de vencimentos de servidores públicos. 4. Dispositivos que, embasados em artigo declarado inconstitucional na ADIN 464 (§ 10 do art. 100 da Constituição do Estado de Goiás), padecem, igualmente, do vício da inconstitucionalidade. Precedentes. 5. Ação julgada procedente",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "04/03/2004"
}