ADI nº 7509 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-7509",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=775827609",
  "nr": "7509",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00011 ART-00022 INC-00004 ART-00023 INC-00003 INC-00006 INC-00007 ART-00025 PAR-00001 ART-00225 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00060 PAR-00001 PAR-00002 ART-00150 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011934 ANO-2009 ART-00004 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013116 ANO-2015 ART-00004 INC-00002 ART-00006 ART-00007 ART-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED ETT PAR-00003 INC-00001 INC-00003 ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES – ACEL LEG-EST LEI-010995 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-010431 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA, BA LEG-EST DEC-014024 ANO-2012 ANEXO-00002 ITEM-.1E DECRETO, BA LEG-EST DEC-015682 ANO-2014 ANEXO-00002 ITEM-.1E DECRETO, BA LEG-EST RES-004327 ANO-2013 ANEXO-ÚNICO ITEM-.1E RESOLUÇÃO CONSELHO ESTADUAL MEIO DO AMBIENTE - CEPRAM LEG-EST RES-004579 ANO-2018 ANEXO-ÚNICO ITEM-.1E RESOLUÇÃO CONSELHO ESTADUAL MEIO DO AMBIENTE - CEPRAM",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos itens E9.1 do Anexo II do Decreto n. 14.024/2012 da Bahia e E9.1 do Anexo Único da Resolução n. 4.327/2013 do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEPRAM e, por arrastamento, dos itens E9.1 do Anexo II do Decreto n. 15.682/2014 da Bahia e E9.1 do Anexo Único da Resolução n. 4.579/2018 do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEPRAM, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 22.3.2024 a 3.4.2024.",
  "textoEmenta": "EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. ITEM E9.1 DO ANEXO II DO DECRETO N. 14.024/2012 DA BAHIA E ITEM E9.1 DO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N. 4.327/2013 DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – CEPRAM. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO-BASE DE TELEFONIA CELULAR. EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. AFRONTA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "04/04/2024"
}