ADI nº 750 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-750",
  "nr": "750",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00008 ART-00024 INC-00005 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED DEL-000986 ANO-1969 LEG-FED DEC-030691 ANO-1952 LEG-FED DEC-072267 ANO-1973 LEG-EST LEI-001939 ANO-1991 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00003 PAR-ÚNICO (RJ)",
  "textoDecisao": "- Por votação unânime, o Tribunal deferiu, em parte, medida cautelar, para supender a eficácia dos incisos II, III e IV do art. 2º da Lei nº 1.939, de 30 de dezembro de 1991, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Plenário, 29.06.92.",
  "textoEmenta": "- OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES, NAS EMBALAGENS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI FLUMINENSE N. 1.939, DE 1991, ART. 2., ITENS II, III E IV). CAUTELAR DEFERIDA, EM FACE DA URGENCIA DA MEDIDA E DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PEDIDO (ARTIGOS 24, V E 22, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "29/06/1992"
}