ADI nº 75 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-75",
  "nr": "75",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00018 LET-B ART-00116 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00666 ART-01116 ART-01219 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-000556 ANO-1850 CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL LEG-FED DEL-007661 ANO-1945 ART-00209 LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS LEG-FED LEI-006830 ANO-1980 ART-00032 LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED DEL-001730 ANO-1979 ART-00001 LEG-FED LEI-008801 ANO-1988 (PR)",
  "textoDecisao": "Decisão: Após o voto do Sr. Ministro-Relator deferindo a medida liminar, em face de questão preliminar referente ao cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei anterior à Constituição de 1988, proposta pelo sr. Ministro Moreira Alves, o Sr. Ministro-Relator indicou adiamento do julgamento. Plenário, 16.8.89. Decisão: Prosseguindo o julgamento, após o voto do Sr. Ministro-Relator. rejeitando a questão preliminar, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Sr. Ministro Moreira Alves Plenário, 12.10.89. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação, por impossibilidade jurídica do pedido, por se tratar de lei anterior à Constituição de 1988, vencido o Ministro Relator, que dela conhecia, afastando a preliminar. Votou o Presidente. Plenário, 01.4. 92.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - SENDO A LEI ESTADUAL IMPUGNADA (LEI 8.801, DE 29 DE JUNHO DE 1988, DO ESTADO DO PARANA) ANTERIOR A ATUAL CONSTITUIÇÃO, O EXAME DE SUA COMPATIBILIDADE EM FACE DA CARTA MAGNA SUPERVENIENTE SE COLOCA NO PLANO DA RECEPÇÃO, OU NÃO (E NESSE CASO O QUE HÁ E REVOGAÇÃO), DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL, QUESTÃO ESSA QUE NÃO PODE SER OBJETO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO QUE NÃO SE CONHECE POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "01/04/1992"
}