ADI nº 7490 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "EMBARGOS_DE_DECLARACAO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-7490",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=779886049",
  "nr": "7490",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LEI-016899 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-017866 ANO-2012 ART-0004A LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-019420 ANO-2016 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-021554 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST EDT-000002 ANO-2022 EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE SOLDADO DE 2ª CLASSE QPPM (COMBATENTE) E DE CADETE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, GO LEG-EST EDT-000003 ANO-2022 EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE SOLDADO DE 2ª CLASSE QPPM (COMBATENTE) E DE CADETE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, GO LEG-EST EDT-000004 ANO-2022 EDITAL DO CONCURO PÚBLICO PARA CARGOS DE SOLDADO COMBATENTE E DE CADETE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, GO",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.",
  "textoEmenta": "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À CONCLUSÃO ALCANÇADA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DOS ARTS. 3º DA LEI 16.899/2010 (REDAÇÃO DA LEI 21.554/2022), 4º-A DA LEI 17.866/2012, INCLUÍDO PELA LEI 19.420/2016, TODAS DO ESTADO DE GOIÁS. PATAMAR DE 10% DOS CARGOS SO SISTEMA DE SEGURANÇA QUE CONSTITUI RESERVA MÍNIMA PARA O INGRESSO DE MULHERES NAS CARREIRAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA EXCLUSIVA PRESERVAÇÃO DAS NOMEAÇÕES OCORRIDAS ATÉ A DATA DA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. INCONFORMISMO E REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE NÃO SE ADMITEM NESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "02/09/2024"
}

Outra versão oficial capturada pelo CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "REFERENDO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-7490",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=775821992",
  "nr": "7490",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00004 ART-00005 \"CAPUT\" ART-00007 INC-00001 INC-00020 INC-00030 ART-00037 INC-00001 ART-00039 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-016899 ANO-2010 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-017866 ANO-2012 ART-0004A LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-019420 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-021554 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST EDT-000002 ANO-2022 EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE SOLDADO DE 2ª CLASSE QPPM (COMBATENTE) E DE CADETE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, GO LEG-EST EDT-000003 ANO-2022 EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE SOLDADO DE 2ª CLASSE QPPM (COMBATENTE) E DE CADETE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, GO LEG-EST EDT-000004 ANO-2022 EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE SOLDADO DE 2ª CLASSE QPPM (COMBATENTE) E DE CADETE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, GO",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu a medida cautelar requerida, para suspender a eficácia dos dispositivos legais impugnados do Estado de Goiás até o julgamento final da presente ação, além de determinar que eventuais novas nomeações para os cargos de soldado de 2ª Classe QPPM (Combatente) e de Cadete da Polícia Militar do Estado de Goiás e para os cargos de soldado combatente e de cadete do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás se deem sem as restrições de gênero previstas nos Editais de Concurso Público nºs 002/2022, 003/2022 e 004/2022, nos termos do voto do Relator. Não votou o Ministro Edson Fachin. Falou, pelo interessado Governador do Estado de Goiás, o Dr. Rafael Arruda Oliveira, Procurador-Geral do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024.",
  "textoEmenta": "EMENTA: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITE PARA O INGRESSO DE MULHERES NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. ARTS. 3º DA LEI 16.899/2010 (REDAÇÃO DA LEI 21.554/2022), 4º-A DA LEI 17.866/2012, INCLUÍDO PELA LEI 19.420/2016, DAQUELE ESTADO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 3º, IV, 5ª, CAPUT E I, 7º, XX E XXX, 37, I, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUMUS BONI IURIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA UNIVERSALIDADE DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS. PRECEDENTE RECENTE DO PLENÁRIO: ADI 7.486 MC-REF. PERICULUM IN MORA. IMINÊNCIA DE NOVAS NOMEAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, AD REFERENDUM DO PLENÁRIO.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "21/02/2024"
}