ADI nº 749 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-749",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266520",
  "nr": "749",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00013 ART-00039 PAR-00001 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-C LET-F CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000018 ANO-1998 LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 LEG-EST CES ART-00148 PAR-00003 (CE). LEG-EST CES ART-00156 INC-00001 INC-00002 (CE). LEG-EST CES ART-00162 PAR-00004 (CE). LEG-EST CES ART-00177 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 (CE).",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 177 e parágrafos 1º, 2º e 3º; do parágrafo 3º do artigo 148; do parágrafo 4º do artigo 162; e do artigo 156, I e II, todos da Constituição do Estado do Ceará. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Moreira Alves, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 20.03.2003.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO: OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS. C.F., art. 61, § 1º, II, a, c, f. I. - Matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo , C.F., art. 61, § 1º, II, a, c, f, de observância obrigatória pelos Estados-membros. Precedentes do STF. II. - ADI julgada procedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "20/03/2003"
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