ADI nº 7485 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "REFERENDO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-7485",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=777243271",
  "nr": "7485",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00004 ART-00005 \"CAPUT\" ART-00007 INC-00020 INC-00030 ART-00037 INC-00001 ART-00039 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00003 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-007165 ANO-2002 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, PB",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão monocrática que concedeu, em parte, a medida cautelar para: 1. suspender a eficácia do art. 5º da Lei nº 7.165, de 02/10/2002, do Estado da Paraíba, bem como dos comandos editalícios alicerçados em tal previsão normativa; 2. como consequência dessa suspensão, determinar que o concurso público regido pelo Edital nº 001 – CFSd PM/BM, de 28 de julho de 2023, tenha prosseguimento sem que haja distinção, em relação à oferta de vagas, em razão do gênero dos candidatos, podendo as candidatas do sexo feminino concorrerem à totalidade das vagas ofertadas; 3. em razão da referida determinação, esclarecer que, caso já se tenha promovido a eliminação de candidatas do sexo feminino, com fundamento na cláusula limitadora à sua participação à totalidade das vagas ofertadas — por superação do quantitativo máximo especificamente estabelecido para as mulheres concorrentes na disputa — em alguma das etapas já realizadas do certame, deve ser revisto o respectivo resultado, promovendo-se a reinclusão dessas candidatas, assegurada a participação nas etapas subsequentes de acordo com as demais regras e critérios estipulados no instrumento convocatório. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 15.3.2024 a 22.3.2024.",
  "textoEmenta": "EMENTA REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITE PARA O INGRESSO DE MULHERES NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA. ARTS. 5º DA LEI Nº 7.165, DE 2.10.2002, DAQUELE ESTADO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 3º, IV, 5ª, CAPUT E I, 7º, XX E XXX, 37, I, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES RECENTES DO PLENÁRIO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO TRIBUNAL PLENO. 1. Quanto à matéria versada nos autos, no plano jurisprudencial, há uma série de decisões colegiadas que, à unanimidade, referendaram medidas cautelares deferidas em situações idênticas àquela ora verificada. Cita-se, à título exemplificativo, a ADI nº 7.483-MC-Ref/RJ, Rel. Min. Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, j. 21/11/2023, p. 04/12/2023; a ADI nº 7.487-MC-Ref/MT, Rel. Min. Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, j. 21/02/2024, acórdão ainda não publicado; a ADI nº 7.486-MC-Ref/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 12/12/2023, p. 08/01/2024; e a ADI nº 7.491/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal pleno, j. 14/02/2024, acórdão ainda não publicado. 2. Especificamente em relação ao presente caso, no plano fático, a partir de consulta ao sítio eletrônico de acompanhamento do certame, verifica-se que já foram publicizados (i) o resultado definitivo da prova objetiva; (ii) o resultado definitivo da prova discursiva — cuja habilitação, em tese, já restara limitada pela cláusula de barreira prevista no item 9.2.1 do edital de abertura do concurso —; (iii) o resultado preliminar do exame psicológico; e (iv) a convocação para o exame de saúde, que, antes da decisão ora submetida à referendo, tinha previsão para ocorrer entre os dias 04/03/2024 a 22/03/2024. 3. Presentes, portanto, tanto o fumus boni iuris quanto o periculum in mora, é o caso de referendar a medida cautelar parcialmente concedida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "25/03/2024"
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