JurisprudênciaADI

Metadados

titulo: ADI nº 747 do STF
tribunal: STF
tipo: ADI
numero: 747
id_bnp: stf-adi-747
atualizacao_fonte: 24/06/1992
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

ADI nº 747 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-747",
  "nr": "747",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-EST LEI-000373 ANO-1992 TO.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida cautelar para suspender a eficácia da Lei nº 373, de 10 de março de 1992, do Estado de Tocantins. Votou o Presidente. Plenário, 24.06.92.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 373, DE 10.03.92, DO ESTADO DE TOCANTINS QUE PERMITE QUE MAIORES DE 16 ANOS DIRIJAM VEICULOS AUTOMOTORES. - OCORRENCIA, NO CASO, DA RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO E DE RISCOS SOCIAIS OU INDIVIDUAIS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DESSA LEI (PRECEDENTES DO S.T.F.). PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "24/06/1992"
}