ADI nº 7363 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "AGRAVO_REGIMENTAL",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-7363",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=776099000",
  "nr": "7363",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED EMC-000132 ANO-2023 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00136 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-ÚNICO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-013194 ANO-1997 ART-00002 PAR-00001 INC-00002 PAR-0001A LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-021670 ANO-2022 ART-00005 INC-00001 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-021671 ANO-2022 ART-00003 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST DEC-010187 ANO-2022 DECRETO, GO LEG-EST INT-001542 ANO-2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA - SEE LEG-EST INT-001543 ANO-2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA - SEE",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 29.3.2024 a 8.4.2024.",
  "textoEmenta": "EMENTA Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Contribuição destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura do Estado de Goiás (FUNDEINFRA). Modificação substancial no contexto dos parâmetros de controle. Prejudicialidade. 1. A jurisprudência da Corte é firme quanto ao reconhecimento da prejudicialidade da ação direta quando se verifica inovação substancial no parâmetro constitucional de controle, orientação que se aplica ao presente caso. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "09/04/2024"
}