ADI nº 733 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-733",
  "nr": "733",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1934 ART-00005 INC-00019 LET-F CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00016 ART-00018 PAR-00004 ART-00030 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008214 ANO-1991 ART-00001 PAR-00001 LEG-EST LCP-000019 ANO-1991 ART-00005 PAR-00001 (MG) LEG-EST LEI-010703 ANO-1992 (MG) LEG-EST LEI-010704 ANO-1992 (MG)",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida cautelar para suspender a eficácia da Lei nº 10.703, indeferindo-a quando à Lei nº 10.704, ambas de 27.04.92, do Estado de Minas Gerais. Votou o Presidente. Plenário, 20.05.1992.",
  "textoEmenta": "E M E N T A: Município: processo de criação: questões constitucionais suscitadas: concessão parcial da medida cautelar. 1. Não e plausível a alegada ofensa ao art. 16 CF, por terem as leis estaduais questionadas criado municípios em ano de eleições locais. 2. O STF e, na mesma linha, o TSE tem repelido a tese de que o art. 18, par. 4., CF, exigiria, para a criação de um município, que a consulta plebiscitaria abrangesse também a população da área remanescente do Município. 3. Relevante e plausível e a argüição de inconstitucionalidade da lei estadual que criou municípios, não obstante o TRE ter proclamado o resultado negativo dos plebiscitos correspondentes, que envolveram mais de um distrito, a vista de não se ter obtido o \"quorum\" necessario em todos eles, isoladamente considerados: eficacia vinculante da decisão a respeito das decisões da Justiça Eleitoral e razoabilidade do entendimento substancial que as motivou.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "20/05/1992"
}