ADI nº 730 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-730",
  "nr": "730",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00037 INC-00010 INC-00015 ART-00096 INC-00002 LET-B ART-00097 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002335 ANO-1987 LEG-FED RES-000006 ANO-1991 (TRT) DA 9. REGIAO, INCONSTITUCIONALIDADE. LEG-FED RES-000012 ANO-1991 (TRT) DA 9. REGIAO, INCONSTITUCIONALIDADE.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade das Resoluções Administrativas nos 06/91 e 12/91, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região-PR. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Carlos Velloso. Plenário,27.09.1995.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS N.S 06/91 E 12/91, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9. REGIAO. URP'S DE ABRIL/MAIO/88 E FEV/89. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 96, II, B; 37, X; 5., XXXVI, 37, XV, E 97, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inconstitucionalidades configuradas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Procedencia da ação.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "27/09/1995"
}