ADI nº 722 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-722",
  "nr": "722",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 ART-00103 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008216 ANO-1991 ART-00027 PAR-ÚNICO LEG-FED LEI-008270 ANO-1991 ART-00010 PAR-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E PAR-00002 INC-00002 INC-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LEG-FED LEI-005645 ANO-1970 LEG-FED DEL-002347 ANO-1987",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida cautelar para suspender a eficácia do art. 27 e parágrafo único da Lei nº 8.2216, de 13 de agosto de 1991, e do art. 10, §§ 1º, incisos II e III e 2º, inciso II, da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991. Votou o Presidente. Plenário, 23.04.92.",
  "textoEmenta": "Ação direta de inconstitucionalidade. Transformação dos cargos ocupados da carreira de especialistas em politicas publicas e gestao governamental em cargos de analistas de orcamento. Alegação de ofensa ao art. 37, II, da Constituição Federal. - Ocorrencia, no caso, de relevância jurídica do pedido e de \"periculum in mora\". Pedido de liminar deferido, para suspender a eficacia, \"ex nunc\", do art. 27 e paragrafo único da Lei n. 8.216, de 13 de agosto de 1991, e do art. 10, paragrafos 1., incisos II e III e 2., inciso II, da Lei 8.270, de 17 de dezembro de 1991.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "23/04/1992"
}