ADI nº 7212 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-7212",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=787351211",
  "nr": "7212",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00006 ART-00014 PAR-00009 ART-00016 ART-00027 ART-00034 INC-00007 LET-A ART-00037 \"CAPUT\" ART-00059 ART-00060 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00002 ART-00064 PAR-00003 ART-00069 ART-00078 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103 INC-00008 ART-00120 \"CAPUT\" ART-00136 PAR-00004 ART-00137 PAR-ÚNICO ART-00138 ART-00139 ART-00150 INC-00003 LET-B ART-00166 PAR-00002 ART-00225 PAR-00001 INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000016 ANO-1997 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000031 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000052 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000058 ANO-2009 ART-00003 INC-00001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000095 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000102 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000106 ANO-2020 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000108 ANO-2020 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000109 ANO-2021 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000113 ANO-2021 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000114 ANO-2021 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000015 ANO-2022 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000123 ANO-2022 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000132 ANO-2023 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00120 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000064 ANO-1990 ART-00001 INC-00001 LET-J LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00065 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LCP-000173 ANO-2020 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000195 ANO-2022 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00007 PAR-00001 INC-00004 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL LEG-FED LEI-008036 ANO-1990 ART-00020 PAR-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-008742 ANO-1993 ART-0006F LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI-008870 ANO-1994 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 ART-00070 PAR-00010 ART-00073 INC-00004 PAR-00005 PAR-00007 PAR-00009 PAR-00010 PAR-00011 PAR-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00008 ART-00003 INC-00001 ART-00004 ART-00012 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00151 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-010522 ANO-2002 ART-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010820 ANO-2003 ART-0006B LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010835 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010836 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011300 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-014237 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014284 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014431 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014438 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014509 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-001105 ANO-2022 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-001106 ANO-2022 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-001107 ANO-2022 ART-00005 \"CAPUT\" ART-00006 INC-00001 INC-00002 ART-00008 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-001116 ANO-2022 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-001132 ANO-2022 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-001139 ANO-2022 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DEC-010593 ANO-2020 ART-00002 INC-00007 INC-00014 DECRETO LEG-FED PRT-001189 ANO-2022 PORTARIA DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MDR LEG-FED PRT-002290 ANO-2022 PORTARIA DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MDR LEG-FED PEC-000001 ANO-2022 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED PEC-000015 ANO-2022 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED PEC-000016 ANO-2022 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED PJL-000275 ANO-2005 PROJETO DE LEI LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00095 ART-00137 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED PRC-000228 ANO-2022 PARECER DO PLENARIO DO SENADO FEDERAL - PLEN/SF LEG-FED SUMSTF-000266 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST EMC-000123 ANO-2022 ART-00001 ART-00002 INC-00008 ART-00003 INC-00001 LET-A LET-B LET-C INC-00002 LET-A LET-B INC-00003 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 PAR-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E INC-00006 INC-00007 INC-00008 PAR-00006 INC-00001 INC-00002 PAR-00007 ART-00006 ART-00007 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-EST LEI-018692 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LEI-004037 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA, AM LEG-EST LEI-005347 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA, AM LEG-EST LEI-017914 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-DIS DEC-032713 ANO-2011 DECRETO, DF LEG-DIS DEC-033739 ANO-2012 DECRETO, DF",
  "textoDecisao": "Após os votos dos Ministros André Mendonça (Relator) e Alexandre de Moraes, que conheciam, em parte, da ação direta de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, julgavam-na improcedente, o processo foi destacado pelo Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 15.12.2022 (00h00) a 19.12.2022 (13h00). Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu integralmente da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, dos arts. 3º, 5º e 6º da Emenda Constitucional 123/2022, bem como da expressão “e sobre medidas para atenuar os efeitos do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes”, constante do art. 1º da EC 123/2022. Tudo nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos parcialmente os Ministros André Mendonça (Relator) e Nunes Marques. Falou, pelo requerente, o Dr. Antônio Rodrigo Machado. Impedido o Ministro Cristiano Zanin. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 1º.8.2024.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 123/2022. RECONHECIMENTO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA. CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS EM ANO ELEITORAL. VIOLAÇÃO AO NÚCLEO ESSENCIAL DA ANTERIORIDADE ELEITORAL, DA PARIDADE DE ARMAS E DA LIBERDADE DE VOTO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM EFEITOS EX NUNC. 1. A aferição dos chamados fatos legislativos constitui parte essencial do processo de controle de constitucionalidade, de modo que a verificação desses fatos relaciona-se íntima e indissociavelmente com a própria competência do Tribunal. 2. O princípio da anterioridade eleitoral (CF, art. 16) tem como escopo impedir a deformação eleitoral mediante alterações nele inseridas de forma casuística que interfiram na paridade de armas e na liberdade de voto, sendo oponível, inclusive, às emendas à Constituição, exatamente por ser qualificado como cláusula pétrea. 3. A ambiência democrática depende de um devido processo legal eleitoral vocacionado a garantir não apenas o direito ao voto, mas também a higidez do processo eleitoral, caracterizado pela liberdade de voto e pela paridade de armas. 4. A paridade de armas e a liberdade de voto, que consubstanciam duas faces de uma mesma moeda, impedem a utilização da máquina pública como instrumento voltado a influenciar a decisão do eleitorado a favor ou contra qualquer candidato, constrangendo o Estado a adotar uma postura de neutralidade. 5. A indevida utilização da máquina pública como meio para obtenção de vantagens eleitorais, de modo geral, caracteriza o abuso de uma circunstância fática de proeminência e, por conseguinte, evidencia ofensa ao núcleo essencial da liberdade de voto e paridade de armas, tendo em vista o emprego abusivo, arbitrário e injustificado de instrumentos que acentuam o desequilíbrio entre os candidatos. 6. A utilização de instrumentos excepcionais, pelos Poderes Executivo e Legislativo, tais como o estado de emergência e a calamidade pública, pressupõem a indicação concreta e verídica, devidamente justificada, de elementos fáticos substanciais e idôneos, que denotem a gravidade da circunstância, para configuração de sua higidez jurídica. Reconhecida uma situação extraordinária com premente efeito eleitoral, o Poder Judiciário deve avaliar com maior severidade a presença dos pressupostos fáticos legitimadores da adoção de medidas de caráter atípico, como meio de salvaguardar os direitos das minorias. 7. Pedido julgado parcialmente procedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "01/08/2024"
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